STF RE 60023 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA REFORMADA EM AGRAVO DA
UNIÃO. A PARTE, AO INVES DE PEDIR A REMESSA DOS AUTOS A INSTÂNCIA
SUPERIOR, NOS TERMOS DO ART. 845, PARAGRAFO 7, DO C. PR. CIV.,
AGRAVOU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA REFORMADA EM AGRAVO DA
UNIÃO. A PARTE, AO INVES DE PEDIR A REMESSA DOS AUTOS A INSTÂNCIA
SUPERIOR, NOS TERMOS DO ART. 845, PARAGRAFO 7, DO C. PR. CIV.,
AGRAVOU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1966 PP-03882 EMENT VOL-00673-02 PP-01368
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : UNÃO FEDERAL
RECDO. : JOSÉ ANDRÉ TELLES DE MATTOS
ADV. : AMADEU AMARAL DE FRANÇA PEREIRA
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