STF RE 60027 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESERVA RENUMERADA. LEI 3.940, DE 1941, ART . 99. A INTERPRETAÇÃO
ADOTADA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NO SENTIDO DE QUE ESSE ARTIGO
AMPAROU OS RECORRIDOS PORQUE PASSARAM PARA A RESERVA, COM MAIS DE
VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, ANTES DE ENTRAR EM VIGOR A SEGUINTE
LEI DE INATIVIDADE, E INTERPRETAÇÃO ADMISSIVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO (ALINEA A). NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESERVA RENUMERADA. LEI 3.940, DE 1941, ART . 99. A INTERPRETAÇÃO
ADOTADA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NO SENTIDO DE QUE ESSE ARTIGO
AMPAROU OS RECORRIDOS PORQUE PASSARAM PARA A RESERVA, COM MAIS DE
VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, ANTES DE ENTRAR EM VIGOR A SEGUINTE
LEI DE INATIVIDADE, E INTERPRETAÇÃO ADMISSIVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO (ALINEA A). NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
MILITAR, RESERVA, PROMOÇÃO, DIREITOS, MOTIVO, RESERVA MILITAR,
TRANSFERENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, ATENDIMENTO, ANTERIORIDADE, LEIS,
INATIVIDADE, VIGENCIA, (AD).
AD0053, MILITAR, RESERVA, PROMOÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003940 ANO-1941 ART-00099
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 23/05/00, (SVF).
Número de páginas: 05.
Alteração: 09/06/2014, FSB.
Data do Julgamento
:
16/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1967 PP-02776 EMENT VOL-00701-02 PP-00432 RTJ VOL-00042-03 PP-00675
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: EDUARDO REIS DA COSTA E OUTROS
ADV.: BOAVENTURA FERNANDES NETTO
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