STF RE 60035 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO APRECIOU O AGRAVO NOS AUTOS, DEVIAM
OPOR-SE EMBARGOS DECLARATORIOS. NÃO SE CONTRARIOU O DL. 58, DE
10.12.37, ART. 22, NEM OCORRE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO APRECIOU O AGRAVO NOS AUTOS, DEVIAM
OPOR-SE EMBARGOS DECLARATORIOS. NÃO SE CONTRARIOU O DL. 58, DE
10.12.37, ART. 22, NEM OCORRE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.Decisão
A Turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
28/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1967 PP-01435 EMENT VOL-00691-02 PP-00709 RTJ VOL-00041-03 PP-00425
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: RUY BARREIROS DA ROCHA
ADV.: EGÍDIO MACHADO SALOS
RECDO.: RAIMUNDO MARTINS DE SOUZA
ADV.: VASCO BORBOREMA
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