STF RE 60046 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RADIO-DIFUSORAS - ALEGADA ILEGALIDADE DOS REGULAMENTOS APROVADOS
PELOS DECRETOS NS. 52.268 E 52.287, DE 1963. INADMISSIBILIDADE, EM
PRINCÍPIO, DE SEGURANÇA CONTRA LEIS E REGULAMENTOS EM TESE. (SUM.
266).
Ementa
RADIO-DIFUSORAS - ALEGADA ILEGALIDADE DOS REGULAMENTOS APROVADOS
PELOS DECRETOS NS. 52.268 E 52.287, DE 1963. INADMISSIBILIDADE, EM
PRINCÍPIO, DE SEGURANÇA CONTRA LEIS E REGULAMENTOS EM TESE. (SUM.
266).Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade. 1ª T., em 15-4-69.
Data do Julgamento
:
15/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1969 PP-02582 EMENT VOL-00768-02 PP-00353
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: SINDICATO DAS EMPRÊSAS DE RADIOFUSÃO DO ESTADO DA GUANABARA
ADV.: CLÓVIS RAMALHETE
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