STF RE 60059 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO DECRETO N. 24.150, DE 1934, NÃO SE APLICA
O ART. 5 DA LEI N. 5.334, DE 12.10.67, SUBSISTINDO, ASSIM, INTEGRA,
A REGRA INSCRITA NA SÚMULA N. 123. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.
Ementa
NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO DECRETO N. 24.150, DE 1934, NÃO SE APLICA
O ART. 5 DA LEI N. 5.334, DE 12.10.67, SUBSISTINDO, ASSIM, INTEGRA,
A REGRA INSCRITA NA SÚMULA N. 123. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unanimemente. 1ª T., em 11.6.68.
Data do Julgamento
:
11/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1968 PP-02931 EMENT VOL-00733-02 PP-00525
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA
ADV.: THIAGO LOUREIRO COSTA
RECDA.: ITALMA S.A. - INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO
ADV.: ANTONIO MILITINO PEDROSO
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