STF RE 60065 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESERVA. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO DEVE SER APLICADA A REGULAMENTAÇÃO
NOVA AOS QUE, ANTES DELA, JA AUFERIAM NA ATIVA O ADICIONAL
QUESTIONADO E COM ELE PASSARAM A INATIVIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO, CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
RESERVA. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO DEVE SER APLICADA A REGULAMENTAÇÃO
NOVA AOS QUE, ANTES DELA, JA AUFERIAM NA ATIVA O ADICIONAL
QUESTIONADO E COM ELE PASSARAM A INATIVIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO, CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.Decisão
CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO, UNÂNIMEMENTE.
Data do Julgamento
:
06/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1967 PP-02343 EMENT VOL-00697-02 PP-00661
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE.:UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO.: LEOPOLDO DE MEDEIROS E OUTROS
ADV.: JOAQUIM FRANCISCO FILHO
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