STF RE 60070 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO CABE, SE A CONTROVERSIA E SOBRE MATÉRIA DE FATO, INSUSCETIVEL DE
DESLINDE COM PROVA APENAS DOCUMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO CABE, SE A CONTROVERSIA E SOBRE MATÉRIA DE FATO, INSUSCETIVEL DE
DESLINDE COM PROVA APENAS DOCUMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1966 PP-04196 EMENT VOL-00676-03 PP-01104
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : TROL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV. : RUBENS BRISOLLA
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