STF RE 60071 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Sendo o imóvel alienado na vigência da L. 3.470, de 28.11.58,
ainda que adquirido por herança,usucapião ou a título gratuito, é
devido o impôsto de lucro imobiliário.
Súmula 98.
Ementa
Sendo o imóvel alienado na vigência da L. 3.470, de 28.11.58,
ainda que adquirido por herança,usucapião ou a título gratuito, é
devido o impôsto de lucro imobiliário.
Súmula 98.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime. 1ª T., em 30.10.1967.
Data do Julgamento
:
30/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1968 PP-01111 EMENT VOL-00722-02 PP-00328
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTA.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: ANTONIO MACEK E SUA MULHER
ADV.: ÁLVARO NOGUEIRA DE OLIVEIRA FILHO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003470 ANO-1958
LEG-FED SUMSTF-000098
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
REVISÃO PROVISÓRIA: (AAF).
Número de páginas: 5.
Inclusão: 01/07/97, (ARV).
Alteração: 05/09/97, (CMR).
Alteração: 23/04/2014, MCO.
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