STF RE 60072 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
" IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA LEI 3.470, DE 28.11.58. AINDA QUE
ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO, GRATUITO, E
DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. SÚMULA N 98.
Ementa
" IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA LEI 3.470, DE 28.11.58. AINDA QUE
ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO, GRATUITO, E
DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. SÚMULA N 98.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1966 PP-02826 EMENT VOL-00664-02 PP-00933
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: GASTÃO JORGE FERREIRA
ADV.: CÍCERO WARNE
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