STF RE 60077 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO.
DISCIPLINA O SEU CABIMENTO A LEI VIGENTE AO TEMPO DE DECISÃO.
Ementa
RECURSO.
DISCIPLINA O SEU CABIMENTO A LEI VIGENTE AO TEMPO DE DECISÃO.Decisão
NÃO CONHECIDO, UNÂNIMEMENTE.
Data do Julgamento
:
26/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1967 PP-02343 EMENT VOL-00697-02 PP-00667
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE.: ARLINDA PIMENTEL MOTTA SOARES
ADV.: LUIZ ARAÚJO BERTANI
RECORRIDOS.: ARNOLD WILDBERGER E OUTRO
ADV.: FERNANDO GUILHERME GASPAR
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