STF RE 60086 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA DE ALUGUEL PROGRESSIVO. INSUFICIÊNCIA
DO ALUGUEL OFERECIDO. ENCONTRANDO A LEI 4.240, DE 28.6.63, AS PARTES
NUMA SITUAÇÃO CONTRATUAL PLENAMENTE CONFIGURADA SOB A EGIDE DA LEI
ANTERIOR (N. 3.494/58) E DE SE APLICAR A SÚMULA N. 65, VEZ QUE A
REGRA QUE NELA SE CONCRETIZA E A DE QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL LICITA
DE AUMENTO PROGRESSIVO DO ALUGUEL NÃO PODERA SER INVALIDADA POR LEI
SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO.
Ementa
CONTRATO DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA DE ALUGUEL PROGRESSIVO. INSUFICIÊNCIA
DO ALUGUEL OFERECIDO. ENCONTRANDO A LEI 4.240, DE 28.6.63, AS PARTES
NUMA SITUAÇÃO CONTRATUAL PLENAMENTE CONFIGURADA SOB A EGIDE DA LEI
ANTERIOR (N. 3.494/58) E DE SE APLICAR A SÚMULA N. 65, VEZ QUE A
REGRA QUE NELA SE CONCRETIZA E A DE QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL LICITA
DE AUMENTO PROGRESSIVO DO ALUGUEL NÃO PODERA SER INVALIDADA POR LEI
SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1967 PP-03299 EMENT VOL-00706-02 PP-00447
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA DE LOURDES VIOTTI AVILEZ
ADV. : PAULO XALTRON AVILEZ
RECDO. : ALPHEU AMORIM FIGUEIREDO
ADV. : ORLANDO ROGRIGUES SETTE
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