STF RE 60089 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE SUA RESCISAO
EM HIPÓTESES PREVISTAS, QUE NÃO SE VERIFICARAM. INTERPRETAÇÃO DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS (SUMULAS 454). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE
NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
Ementa
CONTRATO COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE SUA RESCISAO
EM HIPÓTESES PREVISTAS, QUE NÃO SE VERIFICARAM. INTERPRETAÇÃO DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS (SUMULAS 454). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE
NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.Decisão
A turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
22/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1967 PP-00388 EMENT VOL-00681-02 PP-00817
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INDÚSTRIAS SIEGAL LTDA.
ADV.: PAULO MEDEIROS
RECORRIDO: RODOLPHO COOMANN LTDA
ADV.: MOACYR MOTTA DA SILVA
Mostrar discussão