STF RE 60094 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
PERDAS E DANOS CONTENDO PEDIDO AMPLO DE RESSARCIMENTO. INCLUSAO DE
VERBA RECONHECIDA PELA PERICIA. DECISÃO QUE SE ATEVE A MATÉRIA DE
FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
PERDAS E DANOS CONTENDO PEDIDO AMPLO DE RESSARCIMENTO. INCLUSAO DE
VERBA RECONHECIDA PELA PERICIA. DECISÃO QUE SE ATEVE A MATÉRIA DE
FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1967 PP-00581 EMENT VOL-00683-02 PP-00772
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA CONSTRUTORA REGIS AGOSTINI
ADV.: EUGENIO NORONHA LOPES
RECDA.: PROVÍNCIA CARMELITANA FLUMINENSE
ADV.: JÚLIO M. ELIAS
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