STF RE 60105 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. O DEPOSITO COMPULSORIO, QUE E RESTITUIVEL NO
CONTRIBUINTE, NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO FISCAL.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. O DEPOSITO COMPULSORIO, QUE E RESTITUIVEL NO
CONTRIBUINTE, NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO FISCAL.Decisão
Não conhecido à unanimidade, impedido o ministro Oswaldo Trigueiro.
Data do Julgamento
:
12/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1967 PP-00581 EMENT VOL-00683-02 PP-00785
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: METALÚRGICA ELVA S/A
ADV.: CARLOS FALBO
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