STF RE 60121 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. AO CURADOR DE ACIDENTES COMPETE RECORRER DE
DECISÃO DO JUIZ DE 1 INSTÂNCIA, MESMO QUE A CAUSA ESTEJA SENDO
PATROCINADA POR ADVOGADOS. ACORDO NULO, CONTENDO RENUNCIA DE
DIREITOS COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES PREVISTAS NA LEI
DE ACIDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. AO CURADOR DE ACIDENTES COMPETE RECORRER DE
DECISÃO DO JUIZ DE 1 INSTÂNCIA, MESMO QUE A CAUSA ESTEJA SENDO
PATROCINADA POR ADVOGADOS. ACORDO NULO, CONTENDO RENUNCIA DE
DIREITOS COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES PREVISTAS NA LEI
DE ACIDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Em decisão unânime não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
08/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1966 PP-04096 EMENT VOL-00675-02 PP-00597
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV.: NEWTON GONÇALVES RABELLO
RECDO.: PEDRO PRIMITIVO DE OLIVEIRA
ADV.: JOSÉ FRAGA TEIXEIRA DE CARVALHO
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