STF RE 60122 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO INDIRETO. RESTITUIÇÃO.
SEM A PROVA QUE NÃO REPERCUTIU, DESCABE. MOTIVAÇÃO.
VOTOS VENCIDOS.
RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO INDIRETO. RESTITUIÇÃO.
SEM A PROVA QUE NÃO REPERCUTIU, DESCABE. MOTIVAÇÃO.
VOTOS VENCIDOS.
RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido, negou-se-lhe provimento contra os votos dos Ministros Amaral Santos e Hermes Lima. Falaram, pelos recorrentes o Dr. Cláudio Lacombe, e pela recorrida, o Dr. Heládio Toledo Monteiro. 3ª T., em 22.3.68.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02880 EMENT VOL-00769-02 PP-00705
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: COMPANHIA ANTÁRTICA PAULISTA - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS E OUTRA
ADV.: RIBAS MARINHO
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ILYES JOSÉ DE MIRANDA GUIMARÃES
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