STF RE 60127 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) LOCAÇÕES REGIDAS PELO D. 24.150/34 (LEI DE LUVAS). NÃO CABE A
PURGAÇÃO DA MORA.
2) MORA NÃO COMPROVADA, NA ESPÉCIE.
3) DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL ENTENDER A LEI FEDERAL.
4) EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1) LOCAÇÕES REGIDAS PELO D. 24.150/34 (LEI DE LUVAS). NÃO CABE A
PURGAÇÃO DA MORA.
2) MORA NÃO COMPROVADA, NA ESPÉCIE.
3) DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL ENTENDER A LEI FEDERAL.
4) EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceu do recurso, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Aliomar Baleeiro.
Data do Julgamento
:
26/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1966 PP-02646 EMENT VOL-00662-01 PP-00312
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO RODRIGUES BORGES FILHO
ADV. : HELIO ULPIANO DE OLIVEIRA
RECDO. : PITTON E ADUA LTDA
ADV. : OLGA MATTOS BARANOFF
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