STF RE 60134 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO.
RENUNCIA DA CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. DESSE MODO O PRE-CONTRATO
PODIA SER INSCRITO SEM OFENSA AO ART. 22 DO DEC.-LEI 58 DE 10.3.37.
COM A REDAÇÃO DA LEI 649 DE 11.3.49, AO RECEBEREM OS
PROMITENTES-COMPRADORES A TOTALIDADE DO PREÇO, DERAM PLENA E GERAL
QUITAÇÃO. E ASSIM RENUNCIARAM A EFICACIA DA CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO. IMPROCEDIA O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO.
RENUNCIA DA CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. DESSE MODO O PRE-CONTRATO
PODIA SER INSCRITO SEM OFENSA AO ART. 22 DO DEC.-LEI 58 DE 10.3.37.
COM A REDAÇÃO DA LEI 649 DE 11.3.49, AO RECEBEREM OS
PROMITENTES-COMPRADORES A TOTALIDADE DO PREÇO, DERAM PLENA E GERAL
QUITAÇÃO. E ASSIM RENUNCIARAM A EFICACIA DA CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO. IMPROCEDIA O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1968 PP-01494 EMENT VOL-00725-02 PP-00515
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES. : SATURNINO LUZ E SUA MULHER
ADV. : VALMOR COELHO
RECDO. : LUIZ ALBERTO DALCANALE
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
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