STF RE 60139 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENQUADRAMENTO - E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO QUE O RECUSA A SERVIDORES
CONTRATADOS DA ESCOLA TECNICA DE BELO HORIZONTE COM MENOS DE 5 ANOS
DE EMPREGO E DISPENSADOS COM INDENIZAÇÃO DA C.L.T. (SÚMULA 400).
Ementa
ENQUADRAMENTO - E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO QUE O RECUSA A SERVIDORES
CONTRATADOS DA ESCOLA TECNICA DE BELO HORIZONTE COM MENOS DE 5 ANOS
DE EMPREGO E DISPENSADOS COM INDENIZAÇÃO DA C.L.T. (SÚMULA 400).Decisão
Não conheceram do recurso. Votação unânime.
Data do Julgamento
:
18/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02018 EMENT VOL-00696-04 PP-01459 RTJ VOL-00042-01 PP-00259
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : NEWTON ARAÚJO E OUTROS
ADV. : JOSÉ DE FIGUEIREDO SILVA
RECDAS. : UNIÃO FEDERAL E ESCOLA TÉCNICA DE BELO HORIZONTE
ADV. : JOSÉ DE MESQUITA LARA
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