STF RE 60152 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO. DIREITO A REPARAÇÃO DO DANO
CAUSADO PELO ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO. DEVE SER CONTADO, EM FAVOR
DE SERVIDOR, O TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE AO PERIODO EM QUE
ESTEVE AFASTADO DO SERVIÇO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO. DIREITO A REPARAÇÃO DO DANO
CAUSADO PELO ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO. DEVE SER CONTADO, EM FAVOR
DE SERVIDOR, O TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE AO PERIODO EM QUE
ESTEVE AFASTADO DO SERVIÇO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
A TURMA. UNÂNIME, CONHECEU DO RECURSO E LHE DEU PROVIMENTO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
13/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1967 PP-02626 EMENT VOL-00700-01 PP-00343
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : MÁRIO RIBEIRO NUNES GALVÃO
ADV. : JAIR MARTINS FERREIRA
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : ANTONIO GALVÃO FURQUIM REBOUÇAS
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