STF RE 60169 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. DEPOSITO PREVIO EXIGIVEL DO RECORRENTE
SEGURADOR, AINDA QUE AUTARQUIA. OPORTUNIDADE PARA A EFETIVAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 64, PAR 4, DO DEC. 7.036, DE 1944, COM A
REDAÇÃO DA LEI 3.245 DE 1957.
RECURSO CONHECIDO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. DEPOSITO PREVIO EXIGIVEL DO RECORRENTE
SEGURADOR, AINDA QUE AUTARQUIA. OPORTUNIDADE PARA A EFETIVAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 64, PAR 4, DO DEC. 7.036, DE 1944, COM A
REDAÇÃO DA LEI 3.245 DE 1957.
RECURSO CONHECIDO A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento, nos têrmos do voto do Exmo. Sr. Relator. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1966 PP-03202 EMENT VOL-00667-02 PP-00850
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
ADV. : EDGARD LISBOA LEMOS
RECDO. : FRANCISCO ACÁCIO DE SOUZA
ADV. : HORÁCIO C. T. VASCONCELOS
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