STF RE 60176 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SIGILO MEDICO.
NO CHOQUE ENTRE OS DOIS INTERESSES SOCIAIS O QUE SE LIGA AO
RESGUARDO DO SIGILO E O CORRESPONDENTE A REPRESSAO DO CRIME - A LEI
DA PREVALENCIA AO PRIMEIRO. E CERTO QUE ABRE AS EXCEÇÕES, POR
EXEMPLO NO CASO DE MOLESTIA CONTAGIOSA DE NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA.
ENTÃO HÁ INTERESSE SOCIAL MAIOR, QUE PREPONDERA SOBRE O INTERESSE
ATINENTE A MANUTENÇÃO DO SIGILO. ESSES E OUTROS MOTIVOS PREVISTOS EM
LEI SÃO A JUSTA CAUSA, A QUE SE REFERE O C. PENAL, PARA PERMITIR
EXCEPCIONALMENTE A QUEBRA DO SIGILO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SIGILO MEDICO.
NO CHOQUE ENTRE OS DOIS INTERESSES SOCIAIS O QUE SE LIGA AO
RESGUARDO DO SIGILO E O CORRESPONDENTE A REPRESSAO DO CRIME - A LEI
DA PREVALENCIA AO PRIMEIRO. E CERTO QUE ABRE AS EXCEÇÕES, POR
EXEMPLO NO CASO DE MOLESTIA CONTAGIOSA DE NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA.
ENTÃO HÁ INTERESSE SOCIAL MAIOR, QUE PREPONDERA SOBRE O INTERESSE
ATINENTE A MANUTENÇÃO DO SIGILO. ESSES E OUTROS MOTIVOS PREVISTOS EM
LEI SÃO A JUSTA CAUSA, A QUE SE REFERE O C. PENAL, PARA PERMITIR
EXCEPCIONALMENTE A QUEBRA DO SIGILO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1966 PP-03882 EMENT VOL-00673-04 PP-01380 RTJ VOL-00039-01 PP-00050
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
ADV. : JOSÉ CAMELO DA COSTA JÚNIOR
RECDO. : ZENON PALITOT LIMA
ADV. : HERNANI GARCIA ROSA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 13/08/2014, AMD.
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