STF RE 60203 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES E VENDA REALIZADA
POR INVERNISTA NÃO QUALIFICADO COMO PEQUENO PRODUTOR. (SÚMULA N
333).
Ementa
ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES E VENDA REALIZADA
POR INVERNISTA NÃO QUALIFICADO COMO PEQUENO PRODUTOR. (SÚMULA N
333).Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1967 PP-00581 EMENT VOL-00683-02 PP-00789
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: FERNANDO DE SOUZA QUEIROZ
RECDO.: JORGE ASSUNÇÃO SCHIMIDT
ADV.: JOSÉ MARIA C. CANTO
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