STF RE 60204 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TELEFONE. Venda ou cessão de uso. Se não há esbulho, é incabível a ação possessória do assinante contra o adquirente ou cessionário. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
TELEFONE. Venda ou cessão de uso. Se não há esbulho, é incabível a ação possessória do assinante contra o adquirente ou cessionário. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1967 PP-00938 EMENT VOL-00686-03 PP-00789
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : ADELINO JOSÉ
ADV. : MÁRIO ENGLER PINTO
RECDO. : MÁRIO MARTINS
ADV. : HYGÍDIO AUDI
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