STF RE 60209 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVISÃO CRIMINAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO CONHECIMENTO. SUMULAS 210 E 283. INTELIGENCIA DOS ARTS. 584,
PARAGRAFO 1º, 598 E 621, DO CPP.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO CONHECIMENTO. SUMULAS 210 E 283. INTELIGENCIA DOS ARTS. 584,
PARAGRAFO 1º, 598 E 621, DO CPP.Decisão
A Turma, unânime, não conheceu de embos os recursos. Em 23 de agosto de 1966.
Data do Julgamento
:
23/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1967 PP-00487 EMENT VOL-00682-02 PP-00505 RTJ VOL-00040-02 PP-00357
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1ª) ZAIDE FAUSTINO SILVÉRIO ( Adv.: Antonio Carlos Novaes Marques)
2ª) JUSTIÇA PÚBLICA
RECORRIDO: ABINEL FERREIRA DAGHER (Adv.: Ernesto Borges)
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