STF RE 60221 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTIPULADO O PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA, A MORA DO DEVEDOR
SUJEITA-O AO DISPOSTO NO ART. 947, PAR. 3, DO C. CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS A E D, CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ESTIPULADO O PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA, A MORA DO DEVEDOR
SUJEITA-O AO DISPOSTO NO ART. 947, PAR. 3, DO C. CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS A E D, CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. 1ª T., em 5.3.69.
Data do Julgamento
:
05/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1969 PP-02029 EMENT VOL-00764-01 PP-00242 RTJ VOL-00050-03 PP-00379
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. LES CAFÉS DU BRASIL (ANCIENS ETABLISSEMENT PORCIUNCULA)
ADV. WOLNEY NICODEMOS
RECDA. A. VILLELA CAFÉ S.A.
ADV. CARLOS FADDA
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