STF RE 60233 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEVEM SER APRECIADOS PELA JUSTIÇA COMPETENTE. EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE HAJA UM PRONUNCIAMENTO SOBRE O MERITUM
CAUSAC.
Ementa
DEVEM SER APRECIADOS PELA JUSTIÇA COMPETENTE. EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE HAJA UM PRONUNCIAMENTO SOBRE O MERITUM
CAUSAC.Decisão
A Turma, unânime, conheceu do recurso e lhe deu provimento nos têrmos do voto do relator.
Data do Julgamento
:
23/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1966 PP-03643 EMENT VOL-00671-04 PP-01134
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: SERRALHERIA ARTÍSTICA FABBRI LTDA.
RECORRIDA: SUPERINTENDÊNCIA DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO (SURSAN)
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