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Jurisprudência


STF RE 60246 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA, NA QUAL ASSENTOU, QUANTO A MATÉRIA DE RECURSO, A DECISÃO RECORRIDA, NÃO CABE O APELO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 18-9-70.

Data do Julgamento : 18/09/1970
Data da Publicação : DJ 13-11-1970 PP-05573 EMENT VOL-00819-01 PP-00091
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s) : RECTE. : SUL AMÉRICA - CIA. NACIONAL DE SEGUROS DE VIDA ADV. : RAIMUNDO ARRUDA FILHO RECDA. : MARIA ZULEICA MENDONÇA ARAÚJO ADV. : ESTÉVÃO MÔSCA
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