STF RE 60255 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM CAUSA DE VALOR
INFERIOR AO DOBRO DO SALARIO MINIMO DA CAPITAL DO ESTADO.
INFRINGENCIA DO ART. 2 DA LEI 4290, DE 1963. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM CAUSA DE VALOR
INFERIOR AO DOBRO DO SALARIO MINIMO DA CAPITAL DO ESTADO.
INFRINGENCIA DO ART. 2 DA LEI 4290, DE 1963. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
A TURMA CONHECEU DO RECURSO E LHE DEU PROVIMENTO, UNÂNIMEMENTE.
Data do Julgamento
:
12/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1967 PP-01729 EMENT VOL-00694-02 PP-00583
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : AURELIANO FRANCO JUNQUEIRA E S/ MULHER
ADV. : MOACYR ANDRADE RIBEIRO DE OLIVEIRA
RECDOS. : GERALDO RAMOS GUIMARÃES E S/ MULHER
ADV. : AGENOR DE OLIVEIRA
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