STF RE 60264 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO. REVELIA. TRANSFERENCIA DE COMODO LOCADO A TERCEIRO
SEM O CONSENTIMENTO DO LOCADOR. NÃO HAVIA FUNDO DE COMERCIO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. REVELIA. TRANSFERENCIA DE COMODO LOCADO A TERCEIRO
SEM O CONSENTIMENTO DO LOCADOR. NÃO HAVIA FUNDO DE COMERCIO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.Decisão
NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1967 PP-02626 EMENT VOL-00700-01 PP-00366
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : EURICO MARTINS REIS
ADV. : OTTO COIMBRA DE REZENDE
RECDO. : LUIZ CAMPELO
ADV. : GASTÃO BRÁULIO SANTOS FILHO
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