STF RE 60269 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SÃO DE CONHECER OS EMBARGOS QUANDO NÃO PROVADA A DIVERGENCIA. E
RESGATAVEL A ENFITEUSE INSTITUIDA ANTES DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO
DO ART. 693, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 170. JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE.
Ementa
NÃO SÃO DE CONHECER OS EMBARGOS QUANDO NÃO PROVADA A DIVERGENCIA. E
RESGATAVEL A ENFITEUSE INSTITUIDA ANTES DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO
DO ART. 693, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 170. JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE.Decisão
Não se conheceu dos embargos, unanimemente. Plenário, em 15-5-69.
Data do Julgamento
:
15/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02880 EMENT VOL-00769-02 PP-00727
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
EMBTE.: MITRA ARQUIEPSICOPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ANOR BUTLER MACIEL
EMBDOS.: MANOEL JOSÉ MEDEIROS E SUA MULHER
ADV.: ACLINO DA SILVA ATHAYDE
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