STF RE 60273 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBORA JUSTIFICADA A MORA DO CO-OBRIGADO NAS OBRIGAÇÕES BILATERAIS,
NÃO PODE ELE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DA OUTRA PARTE, SEM
ANTES SATISFAZER A SUA NO PRAZO QUE LHE FOR ASSINADO. INEXISTÊNCIA
DE NEGATIVA A VIGENCIA DE LEI FEDERAL E DISSIDUO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBORA JUSTIFICADA A MORA DO CO-OBRIGADO NAS OBRIGAÇÕES BILATERAIS,
NÃO PODE ELE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DA OUTRA PARTE, SEM
ANTES SATISFAZER A SUA NO PRAZO QUE LHE FOR ASSINADO. INEXISTÊNCIA
DE NEGATIVA A VIGENCIA DE LEI FEDERAL E DISSIDUO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unanimemente. 1ª T., em 30-4-68.
Data do Julgamento
:
30/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1968 PP-02931 EMENT VOL-00733-02 PP-00545
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: MÚCIO ATHAYDE
ADV.: MAURÍCIO EDUARDO JOSÉ CORRÊA
RECDA.: LAURA DINIZ SILVA
ADV.: JOSÉ EDUARDO BULCÃO DE MORAES
Referência legislativa
:
Alteração: 25/01/99, (MLR).
Número de páginas: 06.
Alteração: 27/03/2014, FSB.
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