STF RE 60275 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS. 1.NÃO NEGOU VIGÊNCIA AO ART. 19- IV DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, A DECISÃO QUE, INTERPRETANDO-O E APLICANDO-O RAZOAVELMENTE, JULGOU INDEVIDA A ARRECADAÇÃO PRÉVIA, DO IMPOSTO,
QUANDO NENHUMA VENDA AINDA FIZERA O COMERCIANTE AO ADQUIRIR A MERCADORIA AO FABRICANTE.
II - NA INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS. 1.NÃO NEGOU VIGÊNCIA AO ART. 19- IV DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, A DECISÃO QUE, INTERPRETANDO-O E APLICANDO-O RAZOAVELMENTE, JULGOU INDEVIDA A ARRECADAÇÃO PRÉVIA, DO IMPOSTO,
QUANDO NENHUMA VENDA AINDA FIZERA O COMERCIANTE AO ADQUIRIR A MERCADORIA AO FABRICANTE.
II - NA INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Adaucto Cardoso. - 2ª T., em 3.4.68.
Data do Julgamento
:
03/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02456 EMENT VOL-00732-07 PP-02621
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DA PARAÍBA
ADV. : FRANCISCO DE PAULA PORTO
RECDO. : JOSÉ CARLOS LEITE
ADV. : FAUSTO T. BASTOS
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