STF RE 60284 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO SÃO INCONSTITUCIONAIS
DECRETOS EXPEDIDOS REGULARMENTE PELO PODER EXECUTIVO DO
ESTADO DA PARAIBA, DETERMINANDO A COBRANÇA ANTECIPADA DESSE IMPOSTO,
NAS VENDAS A VISTA DE CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DE FUMO,
PARA DENTRO DO ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO SÃO INCONSTITUCIONAIS
DECRETOS EXPEDIDOS REGULARMENTE PELO PODER EXECUTIVO DO
ESTADO DA PARAIBA, DETERMINANDO A COBRANÇA ANTECIPADA DESSE IMPOSTO,
NAS VENDAS A VISTA DE CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DE FUMO,
PARA DENTRO DO ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Votou o Presidente.
Data do Julgamento
:
24/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02025 EMENT VOL-00696-04 PP-01497 RTJ VOL-00042-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DA PARAÍBA
ADV. : FRANCISCO DE PAULA PORTO
RECDO. : VALDEMAR ALVES DA SILVA
ADV. : RENATO TEIXEIRA BASTOS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00019 INC-00004
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000915 ANO-1938 ART-00002 INC-00001
LEG-EST DEC-003660 ANO-1964
(PB)
LEG-EST DEC-003703 ANO-1964
(PB)
Observação
:
Número de páginas: 7
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 03/08/99, (MLR).
Alteração: 09/06/2014, AMD
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