STF RE 60296 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADVOGADO SUSPENSO. 1. SE O PATRONO SUSPENSO POR FALTA DE PAGAMENTO
DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A ORDEM DOS ADVOGADOS EXIBE QUITAÇÃO ANTES DO
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL, NÃO SE JUSTIFICA A ANULAÇÃO AB INITIO DO
PROCESSO DENTRO DO SISTEMA DO CÓDIGO BRASILEIRO.
2. NÃO HOUVE PREJUIZO DA PARTE ADVERSA QUE SE MANTEVE SILENTE, PARA
SURPREENDER A OUTRA PARTE AS VESPERAS DO JULGAMENTO.
3. NO CASO, NÃO FORAM CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DO ART. 124,
PARAGRAFOS 1 E 2, DA LEI N. 4.215, DE 1963.
Ementa
ADVOGADO SUSPENSO. 1. SE O PATRONO SUSPENSO POR FALTA DE PAGAMENTO
DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A ORDEM DOS ADVOGADOS EXIBE QUITAÇÃO ANTES DO
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL, NÃO SE JUSTIFICA A ANULAÇÃO AB INITIO DO
PROCESSO DENTRO DO SISTEMA DO CÓDIGO BRASILEIRO.
2. NÃO HOUVE PREJUIZO DA PARTE ADVERSA QUE SE MANTEVE SILENTE, PARA
SURPREENDER A OUTRA PARTE AS VESPERAS DO JULGAMENTO.
3. NO CASO, NÃO FORAM CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DO ART. 124,
PARAGRAFOS 1 E 2, DA LEI N. 4.215, DE 1963.Decisão
Conhecido e provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1967 PP-03204 EMENT VOL-00705-02 PP-00533
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : ALICE KANTERS ORTIZ E SEU MARIDO
ADV. : ARMANDO DE SOUZA KANTERS
RECDA. : ELSA KONRATH
ADV. : ARLINDO DREHER
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