STF RE 60309 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MENORIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO ATENDER AOS PRESSUPOSTOS DO
ART. 114, III, A E D, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
Ementa
MENORIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO ATENDER AOS PRESSUPOSTOS DO
ART. 114, III, A E D, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.Decisão
Não conheceram, unanimemente. 1ª T., em 22.11.67.
Data do Julgamento
:
22/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04406 EMENT VOL-00714-08 PP-02848
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: ARILCE MIRANDA E OUTRO, ASSISTIDA POR SEUS PAIS
ADV.: ERILDO MARTINS
RECDO.: CLAUDINO SANTOS
ADV.: HERNANI GIURIZATTO
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