STF RE 60311 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONTRATO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO CONTRATUAL NÃO PROVIMENTO.
Ementa
- CONTRATO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO CONTRATUAL NÃO PROVIMENTO.Decisão
Conheceu-se, e negou-se provimento, à unanimidade. - 2ª T., em 30.4.68.
Data do Julgamento
:
30/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02456 EMENT VOL-00732-07 PP-01635
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTES. : LUIZ FELIPPE MAIGRA DE OLIVEIRA FERREIRA DA GAMA E SUA MULHER
ADV. : CELSO FERREIRA
RECDO. : ESPÓLIO DE LAURA DA SILVA RIBEIRO ABREU
ADV. : NEROTHILDE MENDES GUIMARÃES
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