STF RE 60315 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXTRANUMERARIO MENSALISTA. A ESTABILIDADE CONCEDIDA PELO ART. 23 DO
A.D.C.T. NÃO IMPÕE, TODAVIA, QUE AOS FUNCIONÁRIOS MAIS ANTIGOS
FIQUEM GARANTIDAS AS MELHORES REFERENCIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PELA LETRA "D", CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXTRANUMERARIO MENSALISTA. A ESTABILIDADE CONCEDIDA PELO ART. 23 DO
A.D.C.T. NÃO IMPÕE, TODAVIA, QUE AOS FUNCIONÁRIOS MAIS ANTIGOS
FIQUEM GARANTIDAS AS MELHORES REFERENCIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PELA LETRA "D", CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 30-9-69.
Data do Julgamento
:
30/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05017 EMENT VOL-00781-01 PP-00393
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: ÁLVARO JOSÉ LUIZ DE CASTRO E OUTROS
ADV.: ARY MÉDICI RIBEIRO
Mostrar discussão