STF RE 60318 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUEIXA-CRIME. O QUEIXOSO NÃO SE PODERIA SUBSTITUIR AO MINISTÉRIO
PÚBLICO, QUE DECIDIU NÃO HAVER MOTIVO PARA QUEIXA. NÃO SE VIOLOU O
ART. 27 DO C. PR PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
QUEIXA-CRIME. O QUEIXOSO NÃO SE PODERIA SUBSTITUIR AO MINISTÉRIO
PÚBLICO, QUE DECIDIU NÃO HAVER MOTIVO PARA QUEIXA. NÃO SE VIOLOU O
ART. 27 DO C. PR PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1966 PP-04004 EMENT VOL-00674-03 PP-01025
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : RAIMUNDO MULTARI
ADV. : NELSON AGUIAR
RECDO. : VILARINO BORGES DOS SANTOS
ADV. : ARTUR ORLANDO MENDES CARIA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 20/08/2014, WSA.
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