STF RE 60323 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO DECRETO N. 24.150, DE 20.4.34, O
ALUGUEL ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA N. 180.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO DECRETO N. 24.150, DE 20.4.34, O
ALUGUEL ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA N. 180.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1967 PP-02626 EMENT VOL-00700-01 PP-00384
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : SERAFIM DA FONSECA AÇOUGUEIRO
ADV. : MARIA DE NAZARETH MONIZ DE ARAGÃO
RECDO. : SEBASTIÃO RODRIGUES
ADV. : NALY DE LIMA CAMISÃO
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