STF RE 60327 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DE JULGAMENTO
ULTRA PETITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM FACE DA FUNDAMENTAÇÃO
DA SENTENÇA RECORRIDA E EM ATENÇÃO A SÚMULA 400.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DE JULGAMENTO
ULTRA PETITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM FACE DA FUNDAMENTAÇÃO
DA SENTENÇA RECORRIDA E EM ATENÇÃO A SÚMULA 400.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02025 EMENT VOL-00696-04 PP-01511
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : OSWALDO GOMES DE MORAES
ADV. : SILVESTRE PAIXÃO DUARTE
RECDA. : NELLY VERCILLO
ADV. : CELSO PINTO DA CONCEIÇÃO