STF RE 60331 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO COMERCIAL DA LEI DE LUVAS. NÃO RENOVADA, APLICA-SE O DIREITO
COMUM E NÃO A LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO INQUILINATO (SÚMULA 375)
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL DA LEI DE LUVAS. NÃO RENOVADA, APLICA-SE O DIREITO
COMUM E NÃO A LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO INQUILINATO (SÚMULA 375)Decisão
Conheceram do Recurso, a que deram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01987 EMENT VOL-00658-03 PP-01207
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO CANHAMAQUE
ADV. : FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG
RECDO. : NOGUEIRA & SANTOS
ADV. : JOSÉ SANTOS NEVES
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