STF RE 60338 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PARA PAGAMENTO, COM ATRASADOS RESPECTIVOS, DOS ABONOS PREVISTOS NAS LEIS 1.765, DE 18.12.52, E 2.412, DE 1.02.55. DIREITO RECLAMADO SETE ANOS DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO PARA O POSTULAR. NESTE CASO, AS PARCELAS VENCIDAS ESTAVAM PRESCRITAS PELA
PASSAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A QUE SE REFERE A LEI. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO PARA PAGAMENTO, COM ATRASADOS RESPECTIVOS, DOS ABONOS PREVISTOS NAS LEIS 1.765, DE 18.12.52, E 2.412, DE 1.02.55. DIREITO RECLAMADO SETE ANOS DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO PARA O POSTULAR. NESTE CASO, AS PARCELAS VENCIDAS ESTAVAM PRESCRITAS PELA
PASSAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A QUE SE REFERE A LEI. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
NÃO CONHECIDO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO ELOY DA ROCHA.
Presidência do Exmo. Sr. Ministro CÂNDIDO MOTTA FILHO.
Data do Julgamento
:
09/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02456 EMENT VOL-00732-07 PP-02641 RTJ VOL-00046-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES. : HÉLIO NOGUEIRA ESPÍNOLA E OUTROS
ADV. : RAIMUNDO DE LIMA E SILVA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00166 PAR-00002
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001765 ANO-1952
Observação
:
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (14).
Alteração: 17/05/00, (MLR).
Alteração: 14/05/2014, (LCG).
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