STF RE 60339 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA A EFEITOS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 405. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA A EFEITOS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 405. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. - 3ª T., em 26-04-68.
Data do Julgamento
:
26/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1969 PP-02152 EMENT VOL-00765-02 PP-00429
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : LAFAYETTE SILVEIRA MARTINS RODRIGUES PEREIRA
ADV. : PEDRO TEIXEIRA SOARES JÚNIOR
Referência legislativa
:
Número de páginas: 09.
Alteração: 16/01/2014, KLC.
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