STF RE 60342 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO RENOVATORIA DA LOCAÇÃO, TERA O
LOCATARIO, PARA DESOCUPAR O IMÓVEL, O PRAZO DE SEIS MESES, ACRESCIDO
DE TANTOS MESES QUANTOS FOREM OS ANOS DA OCUPAÇÃO, ATÉ O LIMITE
TOTAL DE DEZOITO MESES. (SÚMULA 370.)
Ementa
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO RENOVATORIA DA LOCAÇÃO, TERA O
LOCATARIO, PARA DESOCUPAR O IMÓVEL, O PRAZO DE SEIS MESES, ACRESCIDO
DE TANTOS MESES QUANTOS FOREM OS ANOS DA OCUPAÇÃO, ATÉ O LIMITE
TOTAL DE DEZOITO MESES. (SÚMULA 370.)Decisão
A turma, unânimemente, conheceu do recurso, dando-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
22/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02018 EMENT VOL-00696-04 PP-01519
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : IRMÃOS KHERLAKIAN
ADV. : FRANCISCO JÚLIO RUSSO
RECDOS. : ISMÊNIA ROSA DE QUEIROZ E OUTROS
ADV. : CARLOS TEIXEIRA PINTO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5
Alteração: 09/06/2014, AMD.
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