STF RE 60343 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 104 DESTE SUPREMO TRIBUNAL : " NÃO É DEVIDO O IMPOSTO FEDERAL DO SELO NA SIMPLES REAVALIAÇÃO DO ATIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 3.519 DE 30.12.58."
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 104 DESTE SUPREMO TRIBUNAL : " NÃO É DEVIDO O IMPOSTO FEDERAL DO SELO NA SIMPLES REAVALIAÇÃO DO ATIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 3.519 DE 30.12.58."Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SÚMULA 104, APLICAÇÃO, DIREITO PROCESSUAL
CIVIL.
Observação
Número de páginas: 5.
Alteração: 15/05/00, (SVF).
Alteração: 07/02/2014, (LCG).
Data do Julgamento
:
13/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1969 PP-00559 EMENT VOL-00754-01 PP-00283
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
Conheceram e deram provimento, unânimemente. 1ª T., em 13.5.68. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Victor Nunes.