STF RE 60355 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TARIFA ALFANDEGARIA DE MERCADORIA IMPORTADA
EXTRATO DE UISQUE. MATÉRIA PRIMA PARA A FABRICAÇÃO DE UISQUE,
PERTENCENTE A CLASSIFICAÇÃO MAIS BENIGNA. REFERENCIA ESPECIFICA DOS
ITENS DE TARIFA A MERCADORIA PRONTA PARA CONSUMO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
TARIFA ALFANDEGARIA DE MERCADORIA IMPORTADA
EXTRATO DE UISQUE. MATÉRIA PRIMA PARA A FABRICAÇÃO DE UISQUE,
PERTENCENTE A CLASSIFICAÇÃO MAIS BENIGNA. REFERENCIA ESPECIFICA DOS
ITENS DE TARIFA A MERCADORIA PRONTA PARA CONSUMO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido unanimemente, negou-se provimento, contra os votos dos Ministros Victor Nunes, Adaucto Cardoso, Prado Kelly, Evandro Lins, Pedro Chaves e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
12/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-02 PP-00533
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : ARMANDO PETERLONGO E CIA. LTDA. E OUTROS
ADV. : ARMANDO ANTONELLO
Mostrar discussão