STF RE 60381 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCLUIDO O ATO EXPROPRIATORIO, RESOLVEM-SE OS CONTRATOS DE
ARRENDAMENTO FIRMADOS COM OS ANTIGOS PROPRIETARIOS, MAXIMA SE
ACORDADOS APÓS O DECRETO QUE AUTORIZARA O DESAPOSSAMENTO.
Ementa
CONCLUIDO O ATO EXPROPRIATORIO, RESOLVEM-SE OS CONTRATOS DE
ARRENDAMENTO FIRMADOS COM OS ANTIGOS PROPRIETARIOS, MAXIMA SE
ACORDADOS APÓS O DECRETO QUE AUTORIZARA O DESAPOSSAMENTO.Decisão
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: A Turma, unânime, conheceu do recurso e deu-lhe provimento.
Presidência do Sr. Exmo. Ministro Hahnemann Guimarães, Relator.
Relator, o Exmo. Sr. Ministro Eloy da Rocha .
Tomaram parte o julgamento os Exmos. Srs. Ministros Aliomar Baleeiro, Adalício Nogueira, Evandro Lins, Pedro Chaves e Hahnemann Guimarães, Relator.
Data do Julgamento
:
07/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04406 EMENT VOL-00714-08 PP-02882
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL
ADV.: JOSÉ DE CAMPOS AMARAL
RECDA.: LAURINDA TONELINE DE SOUZA
ADV.: LOURIVAL VIEIRA FERNANDES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 13/05/2014, FSB.
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