STF RE 60385 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA DE EDIFICIO LOCADO PARA REFORMA COM MAIOR CAPACIDADE DE
UTILIZAÇÃO: SE A L. 1.300-50, NO ART. 15, VIII, A ADMITE E SE A
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE LICENCIOU A OBRA, NÃO E LICITO
AO JUIZ USURPAR FUNÇÕES DELA PARA NEGAR O QUE O LEGISLADOR PERMITE,
SOB PRETEXTO DA INCONVENIENCIA TECNICA DO PROJETO APROVADO.
Ementa
RETOMADA DE EDIFICIO LOCADO PARA REFORMA COM MAIOR CAPACIDADE DE
UTILIZAÇÃO: SE A L. 1.300-50, NO ART. 15, VIII, A ADMITE E SE A
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE LICENCIOU A OBRA, NÃO E LICITO
AO JUIZ USURPAR FUNÇÕES DELA PARA NEGAR O QUE O LEGISLADOR PERMITE,
SOB PRETEXTO DA INCONVENIENCIA TECNICA DO PROJETO APROVADO.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1966 PP-02559 EMENT VOL-00661-01 PP-00326 RTJ VOL-00037-03 PP-00643
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ARMINDO LACS
ADV. : J. ELISEU STELLA
RECDO. : ORLANDO JOSÉ BUCCOS
ADV. : GERALDO PAULO COTTA
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