STF RE 60389 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas (Súmula nº 84). - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas (Súmula nº 84). - Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A turma, unânime, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
22/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00299 EMENT VOL-00680-03 PP-00976
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : COOPERATIVA AGRÍCOLA BANDEIRANTE
ADV. : A. O. DE PAULA E SILVA
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